Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1207
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que ‘CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE, e dá outras providências’, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada