Projeto de Lei Ordinária nº 1247 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
1247
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece vedação às empresas que solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes e consumidores obterem
informações acerca de produtos e serviços, e dá outras providências.
informações acerca de produtos e serviços, e dá outras providências.
Indexação
Observação