Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1247 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/09/2024 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | CDC - Comissão de Defesa do Consumidor | Aguardando emissão de parecer da ULTIMA COMISSÃO DESIGNADA |
| 28/08/2024 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 07/02/2024 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 06/02/2024 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Proposição distribuída às comissões |
| 12/12/2023 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |