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CGRHMES - Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás, Energia e Saneamento
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
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06/05/2025
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Sinésio Campos
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Aprovado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
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21/03/2024
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07/05/2024
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Carlinhos Bessa
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
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14/05/2024
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Felipe Souza
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CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
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19/03/2025
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Comandante Dan
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