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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024
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30/07/2024
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Débora Menezes
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024
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10/10/2024
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João Luiz
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CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024
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04/12/2024
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Daniel Almeida
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