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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Despacho 18/02/2025 Deputado Roberto Cidade despacho_pl_77_2025.pdf
Parecer Favorável CCJR Parecer 12/03/2025 Deputado Thiago Abrahim parecer_favoravel_pl_77_25_ta.pdf
Certidão de Votação CCJR SAPL. Avulso 13/05/2025 CCJR certidao_de_votacao_02a_sapl_25.pdf
Parecer favorável da CAE Parecer 11/06/2025 CAE pl_77.25_fav.pdf
Certidão de Votação CAE Avulso 04/08/2025 CAE certidao_7a_pauta_virtual.pdf
Parecer Favorável CCJR Emenda Parecer 03/09/2025 Deputado Thiago Abrahim parecer_favoravel_pl_77_25_ta.pdf
Certidão de Votação da 06ª R. SAPL 2025. Avulso 07/10/2025 CCJR certidao_de_votacao_06a_sapl_25.pdf
CDDAC Parecer Favorável Parecer 07/11/2025 Dep. Abdala Fraxe parecer_cddca_77_2025_-_assinado.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 12/11/2025 Dep. Débora Menezes pl_no_77-2025-deputada_debora_menezes.pdf
Diretoria de Documentação Veto 25/02/2026 Dep. Débora Menezes pl_77.2025-mensagem_gov._150.2025-veto_parcial_mantido-_deputada_debora_menezes.pdf
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