Documentos Acessórios (Veto a Projeto de Lei nº 22 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 12/05/2025 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_veto_22.25.pdf |
PARECER FAVORÁVEL COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 15/05/2025 | DEP CABO MACIEL | parecer_favoravel_veto_22_-_2025.pdf |