Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho às Comissões Técnicas | Despacho | 12/06/2025 | Deputado Roberto Cidade | despacho_pl_539_2025.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer | 06/08/2025 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel_pl_539_25_dp.pdf |
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DA 4ª REUINÃO SAPL | Avulso | 04/09/2025 | CCJR | certidao_de_votacao_04a_sapl_25.pdf |