Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/09/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| 17/06/2025 | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/06/2025 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT | Proposição distribuída às comissões |
| 09/06/2025 | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Diretoria de Apoio Legislativo - DAL | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |