Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2012
Número
162
Data de Apresentação
10/07/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE INDUÇÃO OU APELO PORNOGRÁFICO VISANDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE SUBMETAM HOMENS E MULHERES,A EXPOSIÇÃO DE SUA FOTOGRAFIA E USO DA SUA IMAGEM,VISANDO A PROMOÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.
Indexação
NONE
Observação
Norma Jurídica Relacionada