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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016
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15/03/2016
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Dep. Luiz Castro
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016
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11/08/2016
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Dep. Sabá Reis
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CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016
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09/03/2017
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Dep. Wanderley Dallas
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