Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
49
Data de Apresentação
09/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DOS VALORES DOS IMÓVEIS OU VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS ANÚNCIOS DE FORNECEDORES PUBLICADOS EM JORNAIS, REVISTAS, PERIÓDICOS, MÍDIA ELETRÔNICA OU OUTROS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada