Parecer - PARECER FAVORÁVEL DA CSPJD de 04/11/2025 por DANIEL ALMEIDA (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL DA CSPJD
Data
04/11/2025
Autor
DANIEL ALMEIDA
Ementa
Indexação