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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024
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29/04/2024
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07/08/2024
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Felipe Souza
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024
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21/08/2024
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29/10/2024
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Carlinhos Bessa
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Negado
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024
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29/10/2024
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Alessandra Campêlo
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024
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27/05/2025
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Rozenha
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CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
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Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024
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13/10/2025
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Daniel Almeida
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CPSDCLP - Comissão de Política sobre Drogas, Cidadania e Legislação Participativa
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Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024
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04/11/2025
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Daniel Almeida
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