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FIXA os vencimentos dos Desembargadores e Juizes do Poder Judiciário do Estado do Amazonas”.

INSTITUI o Sistema Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências

DISPÕE sobre os vencimentos dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Amazonas.

REGULAMENTA o art. 255 da Constituição Estadual sobre a Isenção de tarifas em Transportes Coletivos, Terrestres e Fluviais em toda a Área Territorial do Estado.

DECLARA área de Assentamento para fins de colonização as localidades denominadas “CUIA” e “IDELFONSO” sito no Distrito de Muritinga, Município de Autazes.

DISPÕE sobre o pagamento das tarifas de água pelos usuários do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre os incentivos ao homem do interior que deseja retornar a sua origem.

ESTABELECE para todas as Prefeituras do Amazonas a obrigatoriedade de informar oficialmente as respectivas Câmaras Municipais todos os investimentos convênios, repasse de verbas e outros recebidos do Estado da União, ou terceiros.

AUTORIZA a CEAM – Companhia Energética do Amazonas S/A, a conceder um desconto de 40% as contas atrasadas.

ASSEGURA a percepção do Salário Mínimo Profissional aos diplomados em Curso Superior de Engenharia Arquitetura e Agronomia.

CRIA a Área de Preservação Ambiental do Lago Preto do Ramos.

CRIA o Fundo Estadual de Reparação de Interesse Difusos Lesados.

AUTORIZA o Governo a conceder linha especial de financiamento ao portador de deficiência.

AUTORIZA o Poder Executivo a celebrar convênios com as prefeituras e com os consórcios intermunicipais para a instalação do sistema de tratamento de lixo domiciliar.

AUTORIZA o Poder Executivo a instituir a “Fundação de Amparo à Pesquisa”

DISPÕE sobre a organização e atribuições do Conselho Estadual de Saúde.

REGULAMENTA a utilização da pista de atletismo da Vila Olímpica Humberto Calderaro Filho e dá outras providências.

ESTABELECE condição especial para aquisição de estabilidade por servidores da área de saúde.