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DISPÕE sobre a criação da Unidade Gestora do Centro Estadual de Mudanças Climáticas e do Centro Estadual de Unidades de Conservação - UGMUC, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a dispor sobre a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino do Amazonas.

TORNA obrigatória a aplicação de testes vocacionais nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas e dá outras providências.

PROÍBE a exigência de depósito prévio de caução, nos casos de atendimentos e internações emergenciais, em clínicas, hospitais médicos e odontológicos privados localizados no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a criação do “Programa Estadual de Garantia de Estágio”, destinado aos alunos do Ensino Médio da Rede Pública do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

INSTITUI o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade no Estado.

ESTABELECE normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de Segurança Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.

INSTITUI o dia 04 de novembro como o dia do Oficial da Reserva (R/2) do Exército Brasileiro.

ESTABELECE no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiro a meia passagem para alunos de nível médio e superior e determina outras providências.

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas o Programa de Uso de Energia Solar Fotovoltaica nas Edificações da Administração Pública Estadual - PRÓ-SOL.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares do Estado. (Aprovada como Lei Promulgada n. 74/2010)

DETERMINA que todos os programas de asfaltamento e recapeamento e as rodovias estaduais sejam pavimentadas ou recapeadas, quando necessário, com o chamado "asfalto-borracha", também chamado, ASFALTO ECOLÓGICO.

ESTABELECE normas para a elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal e sua comercialização no Estado do Amazonas e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a ceder o uso do imóvel que especifica ao Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM.

INSTITUI desconto de até 50% (cinqüenta por cento) para idosos em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, realizados em equipamentos sociais e/ou culturais no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de fornecedores, de operações a crédito que remeterem indevidamente o nome de consumidores a protesto em cartório, a providenciar o devido cancelamento, e dá outras providências.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei n° 2.938, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a isenção de taxa de inscrição no vestibular da Universidade do Estado do Amazonas - UEA para alunos egressos da Rede Pública de Ensino do Estado do Amazonas.

TORNA obrigatório às operadoras de TV por assinatura, instaladas no âmbito do Estado do Amazonas, disponibilizarem gratuitamente, sua programação às Entidades Assistenciais, de caráter filantrópico reconhecidas de Utilidade Pública Estadual, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigação de todas as Delegacias de Polícia do Estado Amazonas, afixar informações em local visível e de fácil acesso, sobre os DIREITOS DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, na forma que especifica.

DISPÕE sobre a obrigação de demonstração de uso obrigatório do colete salva-vidas em embarcações de passageiros que realizam navegação nos rios do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação do Programa de Inserção de Direitos e Cidadania nas Escolas Públicas do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das Delegacias de Polícia Civil do Estado do Amazonas, disponibilizarem a entrega de intimações aos acusados, nos casos de registros de queixas-crime, sem ônus para o reclamante, que especifica.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas (estaleiros) e proprietários de embarcações protegerem o eixo da máquina propulsora (motor) de suas embarcações e dá outras providências.

INSTITUI o Programa de Atendimento a Crianças e Adolescentes “SIM À VIDA, NÃO ÀS DROGAS”, e dá outras providências.

ESTABELECE condições especiais de avaliação das pessoas com Dislexia nos vestibulares das universidades públicas estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.

DISPÕE sobre o regime de prestação do serviço público e operação do transporte aquaviário intermunicipal de cargas, passageiros e de travessia no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).

PROÍBE, no âmbito do Estado Amazonas, a realização de eventos cujo o fornecimento e consumo de bebida alcoólica seja liberada (gratuita), em qualquer período da realização do evento, em casas noturnas, clubes esportivos, grêmios recreativos, escolas de samba e afins, e dá outras providências.

DETERMINA que todos os ingressos destinados a eventos esportivos e culturais em estádios, ginásios, casas de show e afins, deverão conter impressão de foto de crianças desaparecidas.

INSTITUI o serviço de “DISQUE-DENÚNCIA” de atos ou infrações praticados contra o meio ambiente no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de implantação de banheiros sanitários em estabelecimentos comerciais de departamentos no Estado do Amazonas e dá outras providências. De autoria do Deputado Walzenir Falcão

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de sinalização das balsas, utilizadas para o transporte de cargas, nos rios e afluentes do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de o consumidor ter acesso ao contrato de adesão 24 horas antes da assinatura, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado do Amazonas, nos termos da lei, a fornecer informações a todas as pessoas residentes no território amazonense que recebam nominal e regularmente as faturas de energia elétrica e água sobre repasse mensal do ICMS e IPVA de cada município.

DETERMINA a instalação de assentos destinados ao uso por pessoas obesas nos meios de transporte coletivo no Estado do Amazonas.

AUTORIZA o Governo do Estado do Amazonas a instituir o Programa de Qualificação Feminina.

DISPÕE sobre a proibição da cobrança de taxa de esgoto, nas contas de água, das empresas concessionárias de água e esgoto sanitário, no Estado do Amazonas, nas localidades onde não exista rede de coleta e tratamento de esgoto, administrada pelas empresas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, no espaço público em âmbito do Estado do Amazonas, cedido a terceiros para realização de eventos de qualquer natureza.

DISPÕE sobre a adoção de microfones na rede pública e particular, e dá outras providências.

"TORNA obrigatório aos promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, a identificação de memors de 12 (doze) anos com pulseira contendo dados pessoais e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação de desaparecimento de pessoas na TV ALE Ee na TV Cultura do Amazonas. (Aprovada como Lei Promulgada n. 77/2010)

DISPÕE sobre exames de vista para recém-nascidos nas maternidades dos hospitais da rede pública e privada de Saúde do Estado do Amazonas.

TORNA obrigatória a vistoria e emissão de laudo de aprovação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, nos equipamentos e aparelhos para a instalação de parques de diversão, temáticos e aquáticos no Estado do Amazonas e dá outras providências.

FIXA as hipóteses de concessão de adiantamento na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

TORNA obrigatório o uso de pulseira ou tornozeleira equipada com dispositivo eletrônico, que permita a localização de detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional, fora das dependências dos presídios, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Dia do Aqüicultor, na forma que especifica, e dá outras providências.

REGULAMENTA o § 5º do art. 3º da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.