Pesquisar Matéria Legislativa

OBRIGA os prédios públicos do Estado do Amazonas a captar água da chuva através de reservatórios fabricados em material transparente.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do incentivo ao uso do tijolo ecológico na elaboração de projetos habitacionais no Estado do Amazonas e dá outras providências.

TORNA obrigatório às Agências bancárias instaladas no Estado do Amazonas a equiparem com câmeras de segurança os caixas eletrônicos e as agências que ainda não disponham deste serviço, como forma preventiva à assaltos e fraudes contra clientes e dá outras providências.

INSTITUI o Banco do Voluntariado, no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a reestruturação das igrejas e templos religiosos de qualquer culto nas obras sob responsabilidade do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

ESTABELECE normas sobre procedimentos para a realização de leilão de veículos automotores apreendidos em decorrência de inquéritos policiais, no âmbito do Estado do Amazonas.

OBRIGA os Shopping Centers, instalados no Estado do Amazonas, a disponibilizar gratuitamente espaço para a implantação de postos do PROCON, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado, nos locais que especifica.

DISPÕE sobre a proibição de freqüência e manuseio nas lojas comerciais, lan houses, cyber café e shopping centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam ou estimulem a violência, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a realização em locais públicos de cultos religiosos e da outras providências.

INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 04 de junho como o Dia do Estagiário.

ALTERA os artigos 1º, caput, incisos I, II, III do art. 2º, art. 3º e SUPRIME o art. 4º, da Lei nº 2.885, de 27 de abril de 2004, que “DISPÕE sobre a licença gestante, a licença à adotante e a licença a paternidade e dá outras providências”.

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Delegada n.º 74, de 18 de maio de 2007, e estabelece outras providências.

DISPÕE sobre a emissão de notas fiscais por laboratórios e clínicas no âmbito do Estado do Amazonas.

INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 03 de outubro como Dia do Eleitor Cidadão.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, e dá outras providências.

INSTITUI a Semana da Pecuária no Estado do Amazonas e dá outras providências.

DISPÕE sobre a proibição da cobrança de valores destinados a transferir ao consumidor os custos de expedição, envio e manuseio de carnês ou boletos e dá outras providências. (Aprovada como Lei Promulgada n. 59/2008)

TORNA obrigatório o uso do equipamento de sinalização de naufrágio em todas as embarcações de transporte de passageiros, cargas e de passeio no Estado do Amazonas.

OBRIGA aos estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências.

DISPÕE sobre o fornecimento anual, pelas operadoras de plano de saúde, de livro informativo, constando dados sobre os profissionais e serviços à disposição dos clientes.

DISPÕE sobre o número de caixas (Check Outs) à disposição dos idosos, portadores de deficiência, gestantes e mulheres com criança de colo nas lojas de departamentos, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres no Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 176, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

DISPÕE sobre a obrigato­riedade na identificação de bagagens e passageiros nas embarcações fluviais intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.

CONCEDE pensão especial ao poeta LUIZ BACELLAR.

INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o dia 29 de outubro como Dia do Cerimonialista.

DISPÕE sobre a segurança nos caixas eletrônicos existentes no Estado do Amazonas. Lei Promulgada n. 177, Publicada no e-DOALEAM, Edição n. 380 de 26.12.2013.

ALTERA os artigos 2.°, 4.°, inciso III, alínea a e 7.° e REVOGA os incisos I e II do parágrafo único do artigo 3.° da Lei n.° 3.244, de 04 de abril de 2008.

INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e estabelece normas para a sua organização e manutenção e dá outras providências.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis do Estado do Amazonas de fixarem placa ou cartaz com informação sobre a existência de proveta para teste de teor de álcool na gasolina (teste de qualidade do combustível) e de aferidor para teste de vazão de bomba (teste de quantidade) e dá outras providências. (Aprovada como Lei Promulgada n. 69/2009)

MODIFICA o artigo 4.°, caput, e o seu inciso III, da Lei n.° 3.203, de 20 de dezembro de 2007, alterada pela Lei n.° 3.259, de 30 de maio de 2008.

INSTITUI a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica dos veículos automotores nas publicações impressas, cuja finalidade seja a venda ou troca do bem.

ASSEGURA à gestante o direito à acompanhante, no parto e pós-parto, nos hospitais públicos e maternidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a criar o cadastro único de organizações não governamentais e sem fins lucrativos no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.

CRIA o Programa de Saúde da Mulher Detenta, e dá outras providências.

ESTABELECE que os bares, restaurantes, boates, casas noturnas, ou similares, a divulgar as vinhetas institucionais que versem sobre “direção e bebida alcoólica”. (Aprovada como Lei Promulgada n. 76/2010)

CRIA o Serviço Voluntário de Capelania Carcerária em todos os estabelecimentos do departamento de administração penitenciária do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de plano de atendimento médico emergencial e remoção nos locais onde ocorra a realização de concursos públicos.

CRIA no calendário oficial do Estado do Amazonas “O DIA DO EVANGÉLICO”.

CRIA no calendário oficial do Estado do Amazonas “O DIA DO OBREIRO UNIVERSAL”.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, com os números dos telefones úteis de órgãos de proteção a criança e ao adolescente, em todos os estabelecimentos que prestam serviço de acesso a internet no âmbito do Estado do Amazonas.

DISPÕE sobre a criação do Dia do Moto-boy no âmbito do Estado do Amazonas.

ESTABELECE a obrigatoriedade de políticas públicas, no âmbito do Estado do Amazonas, de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascidos e dá outras providências.

INSTITUI a Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental nas escolas públicas e dá outras providências.

DISPÕE sobre o Programa da Moradia Indígena - PMI e dá outras providências.

INSTITUI no âmbito do Estado do Amazonas a semana de incentivo a agricultura familiar e dá outras providências.

INSTITUI a política estadual de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência.

DISPÕE da obrigatoriedade de os estabelecimentos como os Shoppings, com estacionamento pago, afixarem de forma legível, no interior de suas dependências, dizeres quanto aos direitos dos consumidores que utilizam as vagas destinadas aos clientes. De autoria da Deputada Vera Castelo Branco

DISPÕE sobre a criação do PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM DE XADREZ - PAX na rede pública estadual de ensino.

DISPÕE sobre a fixação de aviso nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho, em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CRIA a Semana Estadual das Plantas Medicinais (fitoterapia) no Estado do Amazonas e dá outras providências. Lei Promulgada n. 93, Publicada no D.O.E, Edição n. 31.941, de 26.10.10.