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ALTERA O § 10 DO ART. 157 E ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA DISPOR SOBRE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CATÁSTROFES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO § 2º DO ART. 150, AO CAPUT E § 4º DO ART. 151 E ACRESCENTA O INCISO IV AO § 3° DO ART. 150, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 149, AO CAPUT DO ARTIGO 150 E SEU § 2º, I E III, AO CAPUT DO ARTIGO 151 E SEUS §§ 2º E 4º E ARTIGO 154, II, AMBOS DA SEÇÃO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS NO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS.

ACRESCENTA AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS O ARTIGO 61, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA INCISO XII AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DISPONDO SOBRE PRAZOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA A EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONCLUSIVO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.

ALTERA O INCISO IX, DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 11 AO ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ANTES DO ENVIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 54 E ACRESCENTA O § 5º DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA OS §§ 4°, 5° E 6° AO ARTIGO 174 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

MODIFICA O § 1° DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO II, DO ARTIGO 199, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, INSTITUINDO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA ESCOLHA DE GESTORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAZONAS.

CRIA O § 2° DO ARTIGO 31 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 36 E DO § 1° DO ARTIGO 52, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, PARA DETERMINAR QUE TODAS AS VOTAÇÕES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS SERÃO NOMINAIS E ABERTAS, VETANDO VOTAÇÕES SECRETAS.

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS NOMES DAS PESSOAS INSCRITAS E CONTEMPLADAS NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS.

ACRESCENTA OS §§ 7° E 8° AO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE TRATA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA POLÍTICA FUNDIÁRIA, AGRÍCOLA E PESQUEIRA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ALTERA NA FORMA QUE ESPECIFICA O ARTIGO 61 E A ALÍNEA C DO INCISO I DO ARTIGO 72 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

REVOGA A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60, DE 17 DE MAIO DE 2007, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.