Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.

Resultados

PL 230/2017 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPVA PARA OS VEÍCULOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E URBANO CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

Apresentação: 13 de Dezembro de 2017
Autor:  Poder Executivo - Parlamentar
Relatorias:  Dep. Wanderley Dallas (CTTM - Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade)
Localização Atual:  Diretoria de Documentação - DD
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data da última Tramitação:  24 de Setembro de 2019
Última Ação:   PUBLICADA NO D.O.E. N. 33.672
Documentos Acessórios: 6
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 4.532, de 28 de dezembro de 2017