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CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FEDERAÇÃO DE UMBANDA E CULTOS AFRO-BRASILEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - FUCABEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Sr. FERNANDO AUGUSTO PARAGUASSÚ DE SÁ, e dá outras providências.

CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ARTE, MÚSICA E BEM-ESTAR SOCIAL – ACAMBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS – FUNTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA como de utilidade pública, a FUNDAÇÃO GUALTER DE ALMEIDA, e dá outras providências.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS AO EMPRESÁRIO FRANCO DI GREGÓRIO.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDIOLÓGICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPVA (IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES).

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DO COLO UTERINO NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM-NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AUTO-ESCOLAS, EM FUNCIONAMENTO, DO ESTADO DO AMAZONAS, A MANTEREM PERCENTUAL DA FROTA TOTAL DE VEÍCULOS, ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO DE SOCIABILIZAÇÃO DE INFRATORES CONTUMAZES E DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA - INSICIC, SITUADO EM MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA REPRESSÃO AO CRIME DE INFORMÁTICA E À FRAUDE ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE NOMES DE PESSOAS ESTRANGEIRAS A BENS PÚBLICOS ESTADUAIS, QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA, EM LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER, PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE, QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, LIBRAS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PROGRAMA BOA RESPIRAÇÃO, OBJETIVANDO SANAR DEFICIÊNCIAS RESPIRATÓRIAS POR MAU POSICIONAMENTO DENTOMAXILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO AMAZONAS, (BARES, LANCHERIAS, RESTAURANTES E CONGÊNERES), COM ÁREA SUPERIOR A 100 M² (CEM METROS QUADRADOS), A ADAPTAR OU CONSTRUIR, NO MÍNIMO, UM BANHEIRO MASCULINO E UM BANHEIRO FEMININO PARA O USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRE HIGIÊNICO NA PARTE EXTERNA DAS TAMPAS DE LATAS, COPOS E GARRAFAS QUE CONTENHAM BEBIDAS DE TODA ESPÉCIE, FABRICADAS E COMERCIALIZADAS NO ESTADO DO AMAZONAS.

TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO REALIZEM, GRATUITAMENTE, LAQUEADURA DE TROMPAS EM MULHERES E VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR TAIS MÉTODOS PARA O CONTROLE DA NATALIDADE.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, EM BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS SEM TEOR ALCOÓLICO (REFRIGERANTES) A DISPONIBILIZÁ-LAS TAMBÉM EM EMBALAGENS DENOMINADAS “PET”.

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SAÍDAS DE EMERGÊNCIA NOS ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO AMAZONAS, AO SENHOR JOCTÃ DE SOUZA PAIVA, PASTOR DA IGREJA BATISTA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO SORRISO AMAZÔNICO - ASA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL NA FORMA QUE MENCIONA.

PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, PROPAGANDA COMERCIAL EM OUTDOOR DE QUALQUER TIPO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO, COM IMAGENS QUE DESOBEDEÇAM DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO PAÍS QUE TRATAM DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA, À FORMAÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, AJUDANDO, A PRESENTE LEI, A COMBATER O INCENTIVO AOS DESCAMINHOS QUE TAIS ABUSOS TÊM PROVOCADO ENTRE OS JOVENS.

DISPÕE, SOBRE AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS GABINETES DE TATUAGEM E GABINETES DE PIERCING.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL, NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS DE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS ESTADUAIS, A FIM DE POSSIBILITAR ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS.

ESTABELECE NORMAS REFERENTES ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS, BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE ENVOLVAM NEGATIVA DE OUTORGA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PASSE-SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO SOCIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, A COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS E RECONDICIONADAS, BEM COMO O CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFINS.

INSTITUI A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PSICÓLOGAS E ASSISTENTES SOCIAIS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DA MULHER NO ESTADO DO AMAZONAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO EXTERNO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM, PARA ESTUDANTES, NO TRANSPORTE FLUVIAL INTERMUNICIPAL NO ESTADO DO AMAZONAS.

OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO VAGAS PARA PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM LINGUAGEM BRAILE - SISTEMA DE ESCRITA E IMPRESSÃO EM RELEVO PARA A LEITURA DOS CEGOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS PESSOAS DE 60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, DA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS PARA PEDIDOS DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE CARGA E PASSAGEIROS NO MEIO AQUAVIÁRIO DO AMAZONAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO OMBRO AMIGO.

AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO A ALIENAR O IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CORRIGE O QUADRO I - PREVISÃO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA DA LEI N° 2.930, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO AMAZONAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NA VENDA DE MEDICAMENTOS FRACIONADOS, E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ACUPUNTURA NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DO AMAZONAS O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS – DETRAN-AM CONCEDER ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE TAXAS E OUTRAS DESPESAS SOBRE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS.