Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024 - 29/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024
Data Designação
29/10/2024
Data Destituição
Parlamentar
Alessandra Campêlo
Motivo Fim Relatoria