Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/06/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2016
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável da CCJR. Relator Deputado Luiz Castro.