Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024 | Proposição transformada em lei | 06/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2026
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
06/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.617. de 6.1.2026.