Lei Complementar nº 183, de 28 de dezembro de 2017

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ARTIGO 90, DA LEI Nº 1.154, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.