Lei Complementar nº 188, de 24 de maio de 2018

ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO SOBRE O REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA E A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA”. (ELEIÇÃO E POSSE DOS CARGOS DE DIREÇÃO).