Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.652, de 16 de agosto de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | lei_4652_vetos.pdf |
Lei 4.652 publicada no D.O.E. n. 33.883 de 14.11.18 - Após rejeição do Veto.
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