Lei Ordinária nº 4.915, de 16 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4915
Ano
2019
Data
16/09/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2019
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 1382
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Indexação
Observação
Publicada no D.O.E n. 34.088, de 19.9.2019.
Assuntos
- Obrigação, obrigatoriedade
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.537, de 25 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica