Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

57

Data de Apresentação

21/02/2019

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    OBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 3 de Julho de 2019
    11 de Julho de 2019