Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
199
Ano
2019
Data
31/10/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2019
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.115
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA "D" AO INCISO I DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA ÀS CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR CONFLITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997
Anexos Norma Jurídica