Lei Ordinária nº 5.105, de 14 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5105

Ano

2020

Data

14/01/2020

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

14/01/2020

Veículo de Publicação

D.O.E. N. 34.163

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

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