Decreto Legislativo nº 913, de 30 de abril de 2020

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE AUTAZES, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, SOLICITADA POR MEIO DE OFÍCIO Nº 037/2020/PMA-GP, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO Nº 19/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.