Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
30
Data de Apresentação
28/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE AUTAZES, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES COM EFEITOS ATÉ O DIA 31/12/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, SOLICITADA POR MEIO DE OFÍCIO Nº 037/2020/PMA-GP, DE 28 DE ABRIL DE 2020, QUE ENCAMINHA DECRETO Nº 19/2020, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada