Lei Ordinária nº 5.143, de 26 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5143
Ano
2020
Data
26/03/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.212
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA REALIZEM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, EM SITUAÇÕES DE EXTREMA GRAVIDADE SOCIAL, INCLUINDO PANDEMIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.232, de 09 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.412, de 15 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.557, de 04 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.778, de 10 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica