Lei Ordinária nº 5.778, de 10 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5778
Ano
2022
Data
10/01/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.659
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Ordinária n. 5.143, de 26 de março de 2020, que “PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Proibe, Veda
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.143, de 26 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica