Lei Complementar nº 207, de 25 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
207
Ano
2020
Data
25/05/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.254
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 1997 (alterações na forma da concessão de restituição de tributos e contribuições, indevidamente recolhidos ao Erário).
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário, Impostos, Tributos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica