Lei Ordinária nº 5.290, de 26 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5290
Ano
2020
Data
26/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.361
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE CHECK-IN E CHECK-OUT JUNTOS AOS HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.121, de 26 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica