Lei Ordinária nº 6.121, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6121
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 34.891
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA a Lei nº 5.290 de 26 de Outubro de 2020, que “Dispõe sobre o estabelecimento de horário de chek-in e check-out, junto aos hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.290, de 26 de outubro de 2020
Anexos Norma Jurídica