Lei Ordinária nº 5.633, de 29 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5633
Ano
2021
Data
29/09/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/09/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.596
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Amazonas; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.907, de 30 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.110, de 23 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica