Lei Complementar nº 217, de 21 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2021
Data
21/10/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.610
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário, Impostos, Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica