Lei Complementar nº 221, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
221
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.622
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências." (Taxa Formal Despachante - DETRAN).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica