Lei Ordinária nº 5.689, de 12 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5689
Ano
2021
Data
12/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.622
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado "CNH Social", e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.837, de 12 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica