Lei Ordinária nº 7.837, de 12 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7837
Ano
2025
Data
12/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.E. nº 35.585
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a Lei n.º 5.689, de 12 de novembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado “CNH Social”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica