Resolução Legislativa nº 823, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
823
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2021
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 1803
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a apresentação, cadastro, validação, alteração e cancelamento das emendas impositivas de bancada, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 897, de 24 de junho de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 962, de 08 de fevereiro de 2023
Anexos Norma Jurídica