Decreto Legislativo nº 987, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
987
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2021
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 1806
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA a indicação do nome para compor o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS – CEDH.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indicação
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Anexos Norma Jurídica