Lei Ordinária nº 5.776, de 10 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5776
Ano
2022
Data
10/01/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/01/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.659
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e Internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.351, de 14 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica