Lei Ordinária nº 5.825, de 22 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5825
Ano
2022
Data
22/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/03/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.707
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a redação do § 1.º do art. 110 da Lei n. 5.106, de janeiro de 2020
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.106, de 14 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica