Lei Ordinária nº 5.867, de 29 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5867
Ano
2022
Data
29/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.732
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE o tempo do consumidor como bem de valor jurídico.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Promulgada nº 139, de 21 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica