Lei Ordinária nº 5.996, de 11 de agosto de 2022

ALTERA a redação do Art. 1º da Lei nº 3.441, de 29 de setembro de 2009, que “DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas”

Publicação do Executivo, D.O.E. n. 34.808 de 17.8.2022.