Lei Ordinária nº 3.441, de 29 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3441
Ano
2009
Data
29/09/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente, Reciclagem, lixo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.996, de 11 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica