Lei Ordinária nº 6.030, de 01 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6030
Ano
2022
Data
01/09/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2022
Veículo de Publicação
e-DOALEAM n. 1929
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA o Art. 3º, da Lei Ordinária nº 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”.
Indexação
Observação
Publicação do Executivo, D.O.E. n. 34.829 de 19.9.2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.617, de 01 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica